A inclusão de pessoas com deficiência no Brasil ainda caminha a passos lentos. Apesar de 24% da população possuir algum tipo de deficiência e de existirem leis que asseguram direitos como educação, trabalho e saúde.
De acordo com dados do IBGE, por exemplo, apenas 1% da população com alguma deficiência possui carteira de trabalho assinada. Os dados mostram que precisamos de políticas públicas, conscientização da população e ações concretas na sociedade para garantir esses direitos.
Assim, aproveitamos o Setembro Verde para falar sobre os direitos das pessoas com deficiência. Confira.
Inclusão e direitos
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária […].
Leis como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) trouxe avanços para garantir os direitos das pessoas com deficiência. Assim, um dos grandes avanços que a LBI trouxe foi a mudança de perspectiva sobre a palavra “deficiência”. Antigamente, a deficiência era vista como uma condição das pessoas. Hoje, ela é entendida como uma situação de espaços físicos ou sociais que não estão prontos para receber essas pessoas.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), em vigor desde 2016, é um marco muito importante na luta por inclusão e por uma sociedade mais justa. Ela pode ser dividida em três grandes partes:
- Direitos fundamentais das pessoas com deficiência, como educação, transporte e saúde.
- Garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso à informação e à comunicação
- O acesso à Justiça e o que acontece com quem infringe as demais exigências.
Além disso, a LBI prevê a inclusão da pessoa com deficiência e sua participação mais ativa na economia. Além disso, também determina o papel do Ministério Público e de Estados e Municípios na fiscalização e no cumprimento do Estatuto no âmbito do trabalho, da educação, da saúde e das políticas públicas em geral.
Outros direitos
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, há algumas propostas legislativas sobre os direitos das pessoas com deficiência que estão em tramitação:
- O Projeto de Lei 3105/2019, que dispõe sobre a ausência do empregado com deficiência em razão de quebra ou defeito de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção que inviabilizam o exercício da atividade;
- O PL 569/2019, que trata da estabilidade no emprego dos empregados responsáveis por pessoas com deficiência;
- O PL 9382/2017, sobre o exercício profissional e as condições de trabalho de tradutores e intérpretes da língua brasileira de sinais (Libras).
Fique ligado, que teremos mais artigos falando sobre o assunto neste Setembro Verde 😉
