Termos de Uso - Expressia

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA EXPRESSIA

Sumário

1. Propriedade e Apresentação

Esta plataforma digital, com endereço eletrônico “expressia.life”, é de propriedade exclusiva e administrada pelo responsável legal Adriano Rabelo Assis, citado neste documento como EXPRESSIA, com endereço na Rua Bento Mendes Castanheira, 31, Andar 2, Dona Clara, Belo Horizonte, MG – CEP 31.260-270, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 044.960.756-95 e correio eletrônico para contato “[email protected]”.

Este documento tem como objetivo orientar e expor as regras que devem ser observadas pelos USUÁRIOS durante a utilização da plataforma EXPRESSIA, para que possam usufruir das experiências proporcionadas por meio desta de forma legal e consciente. A EXPRESSIA também está sujeita às regras aqui dispostas, e se compromete a respeitá-las em prol de uma boa relação com você.

A EXPRESSIA é uma plataforma que contempla duas funcionalidades distintas, ambas possuindo finalidades pedagógicas e/ou terapêuticas: a (i) Comunicação Alternativa; e a (ii) Estimulação Cognitiva, para uso profissional.

A primeira delas permite a criação de pranchas de Comunicação Ampliada e Alternativa, destinadas a auxiliar pessoas com dificuldades em se comunicar (portadores de deficiência intelectual, dificuldades na fala, dentre outros acometimentos).

Já a segunda possibilita a criação de atividades de Estimulação Cognitiva, tais como atividades de alfabetização, narração de histórias, dentre outras atividades associativas. Essa funcionalidade é recomendada para uso profissional por fonoaudiólogos, psicopedagogos, terapeutas ocupacionais, dentre outros.

Assim, a plataforma permite o cadastro de dois perfis de USUÁRIOS, quais sejam: (i) o USUÁRIO PESSOAL, a quem se destina a ferramenta de Comunicação Ampliada e Alternativa; e (ii) o USUÁRIO PROFISSIONAL, a quem se destina a ferramenta de Estimulação Cognitiva.

Importante destacar que fazem parte integrante e inseparável destes Termos, os demais documentos acessórios e específicos da plataforma, tal como a Política de Privacidade e Segurança https://expressia.life/privacidade e demais condições particulares que venham a ser apresentadas e aceitas pelo USUÁRIO de forma tácita ou expressa, conforme o caso, ao longo da utilização da EXPRESSIA.

2. Condições de Acesso e Uso da Plataforma EXPRESSIA

O acesso às funcionalidades da plataforma EXPRESSIA somente poderá ser realizado pelos USUÁRIOS que estiverem adequadamente cadastrados na plataforma.

No momento do cadastro à plataforma, você deverá realizar o aceite expresso sobre estes termos e seus acessórios. Sendo assim, somente será possível acessar os conteúdos e as funcionalidades da plataforma a partir do momento em que você confirmar que concorda com tudo o que está previsto neste documento. Em caso de atualizações, a garantia do uso contínuo da plataforma EXPRESSIA também requer o aceite das novas versões.

Desse modo, você declara ter lido e aceito estes Termos de Uso e seus acessórios antes de ter iniciado a utilização da plataforma EXPRESSIA e estar de acordo com a versão vigente destes.

Você reconhece e aceita que o uso da plataforma EXPRESSIA será feito por sua exclusiva conta, responsabilidade e riscos, comprometendo-se a utilizá-la de acordo com estes Termos e seus acessórios, com a legislação vigente aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

Portanto, não é permitida a realização de acessos não autorizados às contas de terceiros, assim como é expressamente proibido utilizar a plataforma EXPRESSIA para realizar atos ilícitos nos termos da legislação vigente aplicável e do disposto neste instrumento.

Saiba que é seu dever proteger os seus dados de acesso (login e senha) à plataforma, definidos no momento em que você se cadastrar à nossa rede. A EXPRESSIA, em hipótese alguma, os solicitará.

Se você enfrentar qualquer problema com os seus dados de acesso à plataforma, entre em contato imediatamente com a EXPRESSIA, por meio dos canais de contato definidos no item 6, a fim de que as devidas providências possam ser tomadas.

Buscando garantir a sua proteção, a EXPRESSIA se resguarda ao direito de bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer USUÁRIO à plataforma, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for constatada uma conduta inadequada do USUÁRIO e/ou o descumprimento destes Termos e de seus acessórios, ou mesmo das normas vigentes, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

3. Cadastro de USUÁRIOS

Para que seja possível o acesso à plataforma EXPRESSIA e às suas funcionalidades de forma integral, pelo USUÁRIO, é indispensável a criação de uma Conta de Acesso, por meio do preenchimento de informações que serão solicitadas no ato do cadastro, tais como nome completo, correio eletrônico e senha.

Também é possível acessar a plataforma por meio da conexão a uma conta do Google ou Facebook.

Ao finalizar o cadastro, você declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de sua total responsabilidade a atualização frequente dos dados cadastrados sempre que houver qualquer modificação.

Caso seja realizado o cadastro, será presumido o seu consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais pela EXPRESSIA e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado à plataforma EXPRESSIA, inclusive processamento de pagamentos, tendo em vista o condicionamento do aceite do tratamento dos dados para a realização do cadastro junto à EXPRESSIA.

A plataforma pode ser acessada pelo endereço eletrônico “expressia.life”, bem como por meio de aplicativo para computadores, dispositivos móveis, aparelhos de televisão e outros eletrodomésticos com acesso à internet.

É possível alterar os dados informados e excluir a Conta de Acesso a qualquer momento, indo até o menu Configurações, no canto superior direito da página inicial da plataforma, e, posteriormente, clicando na opção correspondente.

O cadastro de USUÁRIOS PESSOAIS menores de 18 (dezoito) anos, na plataforma EXPRESSIA, é permitido desde que estejam devidamente acompanhados ou representados pelos seus responsáveis legais no momento do cadastro, devido à sua incapacidade civil. Também é obrigatório que esses USUÁRIOS estejam devidamente acompanhados ou representados nos momentos de criação das pranchas de Comunicação Alternativa, especialmente para a realização de buscas de imagens para compor cada prancha, haja vista que, nessas buscas, podem ser encontrados conteúdos inapropriados a menores de 18 (dezoito) anos, considerando-se o vasto banco de imagens disponibilizado pelo Google, ferramenta de buscas associada à plataforma.

4. Funcionalidades da Plataforma EXPRESSIA

A EXPRESSIA é uma plataforma que possui duas funcionalidades principais, quais sejam, a (i) Comunicação Alternativa; e a (ii) Estimulação Cognitiva, esta última para uso profissional. A plataforma visa proporcionar uma comunicação facilitada, bem como estimular o desenvolvimento daqueles que possuem deficiências intelectuais, dificuldades na fala, déficit de atenção, dentre outros acometimentos. Assim, a EXPRESSIA possui finalidades pedagógicas e terapêuticas.

4.1. Comunicação Alternativa

A funcionalidade Comunicação Alternativa é destinada aos USUÁRIOS PESSOAIS, e permite a criação de pranchas de comunicação. Cada prancha corresponde a um conjunto de cartões; por sua vez, cada cartão representa uma ideia ou palavra, a partir da associação entre uma imagem, um título, e uma gravação por voz.

A ideia, portanto, é que, dentro de cada prancha, a partir da junção de dois ou mais cartões, você consiga formar frases que transmitam a mensagem que desejar. Os cartões selecionados são enfileirados em uma barra no topo da página, que possui um botão de áudio, no canto direito. Quando todos os cartões desejados já estiverem acumulados, você deverá selecionar esse botão, que reproduzirá os áudios associados a cada cartão, na exata sequência em que foram enfileirados.

Clicando no símbolo “+”, no canto superior direito da página, você terá a opção de criar um novo cartão ou uma nova prancha, nomeando-os como quiser! Cada cartão associa uma imagem, buscada no banco de imagens do Google, a um título e a uma mensagem gravada por voz.

Ainda, clicando no símbolo que se encontra ao lado direito do “+”, é possível habilitar ou desabilitar a opção de editar as pranchas e cartões. Em caso de USUÁRIOS menores de 18 (dezoito) anos, recomendamos que essa opção somente seja habilitada quando o USUÁRIO estiver devidamente acompanhado, pelas razões expostas ao final do item 3.

4.2. Estimulação Cognitiva

A funcionalidade Estimulação Cognitiva é destinada aos USUÁRIOS PROFISSIONAIS, e permite a criação de atividades de alfabetização, narração de histórias, dentre outras que estimulam a cognição. A ferramenta foi criada para ser um meio, e não um fim por si só, para a estimulação cognitiva daqueles que possuem deficiências intelectuais, dentre outras referidas neste documento.

Por aqui, a estrutura de cartões é similar à estrutura utilizada na Comunicação Alternativa; entretanto, no lugar das “pranchas”, temos “Atividades”. Além disso, além de cada cartão realizar a associação entre uma imagem, título, e gravação de voz, eles também se associam a um enunciado, que é o que constrói a atividade desejada pelo profissional, por meio de perguntas e desafios. Os enunciados também podem utilizar recursos de imagem, áudio e texto em sua composição.

Ao selecionar uma Atividade, aparecerá, para você, um botão de áudio no canto inferior direito da página, no qual você deverá clicar. Nesse instante, a plataforma reproduzirá um dos enunciados associados a um cartão da Atividade correspondente. Após a reprodução do enunciado, o participante da atividade, que pode ser um aluno ou paciente do USUÁRIO PROFISSIONAL, deverá clicar no cartão correspondente ao enunciado. Caso seja escolhido o cartão correto, a plataforma emitirá um retorno sonoro de aprovação ou um áudio personalizado, levando à reprodução do enunciado seguinte; por outro lado, a escolha incorreta emitirá um retorno sonoro de erro, aguardando a seleção do cartão correto.

Tal como na Comunicação Alternativa, aqui, é possível criar novas Atividades e novos enunciados. Além disso, ao clicar em cada atividade, você poderá selecionar algumas opções, estando, dentre elas, a de embaralhar cartões e/ou enunciados a cada rodada da Atividade.

4.3. Recursos disponíveis para ambas as funcionalidades

Caso seja de interesse do USUÁRIO, ele poderá habilitar o teclado TIX tanto para a funcionalidade Comunicação Alternativa, como para a Estimulação Cognitiva. O teclado TIX é um teclado que dá acessibilidade a pessoas com limitação motora para comunicar via computador. Essa opção encontra-se na página inicial da EXPRESSIA, no menu ao canto superior direito.

Durante toda a sua experiência, se precisar de qualquer apoio, você também poderá entrar em contato conosco por meio do correio eletrônico [email protected]. Estaremos à disposição para te escutar e te ajudar a ter uma experiência ainda mais agradável dentro da plataforma!

4.4. Novas Funcionalidades e atualizações

A fim de manter a plataforma EXPRESSIA ainda mais interessante a você, novas funcionalidades são implementadas e validadas de forma contínua, fazendo parte integrante deste instrumento. Também é importante esclarecer que poderão acontecer desativações de funcionalidades já disponibilizadas de acordo com os avanços tecnológicos e desuso das mesmas, o que não implicará em redução do serviço prestado, diante das atualizações contínuas e novas funcionalidades propostas para o correto funcionamento da plataforma.

5. Preços e Pagamentos

A funcionalidade Comunicação Alternativa é acessível a todos, sendo oferecida de forma gratuita aos USUÁRIOS PESSOAIS, desde que para uso via aplicativo, instalado no dispositivo do USUÁRIO PESSOAL. Caso o USUÁRIO PESSOAL deseje acessar a plataforma EXPRESSIA via navegador web ou caso seja de seu interesse utilizar-se dos recursos de sincronização com a “nuvem” – para backup e acesso ao conteúdo em dispositivos diversos –, este deverá realizar a assinatura da plataforma, habilitada a partir do pagamento de um valor mensal.

Já a Estimulação Cognitiva é uma funcionalidade paga, disponibilizada no modo gratuito apenas por um período de teste, equivalente a 30 (trinta) dias. Após transcorrido esse período, para usufruir da funcionalidade, o USUÁRIO PROFISSIONAL cadastrado deverá efetuar o pagamento de um valor mensal.

Os valores mensais a serem pagos serão aqueles praticados e expressamente aceitos no ato de criação da Conta de Acesso do USUÁRIO, sendo certo que a forma de pagamento, dentre outras condições, também será indicada no ato de cadastro na plataforma.

A condição contratada pelo USUÁRIO será renovada mensalmente, de modo automático, e em condições idênticas. Caso não seja de interesse do USUÁRIO manter a funcionalidade ativa, ele deverá realizar o cancelamento deste por meio da própria plataforma, no menu “usuário” disponível na página inicial, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da renovação. Nesses casos, não haverá o reembolso dos investimentos anteriores feitos pelo USUÁRIO para usufruir da EXPRESSIA.

A EXPRESSIA se reserva ao direito de realizar mudanças unilaterais nos procedimentos de pagamento, a seu critério, de acordo com o que melhor lhe couber, sempre com a adequada comunicação de forma prévia aos USUÁRIOS PROFISSIONAIS, que poderão optar, com liberalidade, pelo cancelamento ou continuidade de sua conta de acesso.

6. Comunicações e Contato

Para entrar em contato com a EXPRESSIA, você poderá se utilizar dos seguintes canais de comunicação:

(i) E-mail “[email protected]“;

(ii) Telefone/WhatsApp +55 31 99428-5993.

Os canais de atendimento da EXPRESSIA funcionam de segunda a sexta, das 9h às 18h em dias úteis.

O tempo máximo de resposta da EXPRESSIA para uma solicitação enviada é de até 05 (cinco) dias úteis, como regra geral.

Se estivermos em um período de tráfego excepcionalmente alto, o retorno ao seu contato poderá ser em tempo maior, sendo que você receberá uma resposta com um aviso sobre esta alta demanda e do novo prazo estimado para retorno.

Caso a EXPRESSIA tenha algum comunicado a ser feito a você, este comunicado será realizado de forma segura, conforme informações prestadas no ato do cadastro na plataforma.

7. Duração e Atualizações

Os presentes Termos e Condições de Uso e seus acessórios têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto a plataforma EXPRESSIA e suas funcionalidades estiverem ativas, considerando a aplicação da redação da data de acesso na plataforma; da mesma forma, o acesso à plataforma EXPRESSIA e suas funcionalidades são de duração indeterminada, a exclusivo critério da EXPRESSIA.

A EXPRESSIA reserva-se ao direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso à Conta de Acesso ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, com a realização de aviso prévio aos USUÁRIOS cadastrados.

A EXPRESSIA também se reserva ao direito de revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, unilateralmente e a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição aqui contida. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma, sendo que a continuidade de acesso ou utilização da plataforma EXPRESSIA, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará tacitamente a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso e de seus acessórios.

Caso você não esteja de acordo com uma determinada alteração dos Termos e Condições de Uso e de seus acessórios, você poderá finalizar seu vínculo com a EXPRESSIA, não estando obrigado a aceitá-la. No entanto, é importante destacar que a solicitação de cancelamento devido a uma alteração de conteúdo realizada unilateralmente pela EXPRESSIA para acesso à plataforma não eximirá o USUÁRIO de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das dos Termos e Condições de Uso e de seus acessórios.

8. Dados Pessoais, Privacidade e Segurança

A EXPRESSIA se compromete a respeitar os Dados Pessoais, a Privacidade e a Segurança dos USUÁRIOS, sempre tomando cautelosamente as medidas necessárias para garantir a sua proteção nos momentos em que estiver utilizando a plataforma.

Para a total utilização da plataforma, é necessária a Conta de Acesso com o registro de alguns dados e informações pessoais do USUÁRIO, conforme aqui definidos.

Os Dados solicitados no momento de criação da Conta de Acesso são utilizados para gestão, navegação e consulta da própria plataforma, do cadastro e dos serviços; e para a segurança do USUÁRIO e também da EXPRESSIA, evitando fraudes na utilização da Conta de Acesso.

Para a sua maior tranquilidade, a EXPRESSIA garante que os dados pessoais e informações coletadas na plataforma não serão compartilhados em desacordo com a legislação pátria aplicável. Poderá haver o compartilhamento tão somente com terceiros contratados pela EXPRESSIA, se necessário for, para realizar qualquer procedimento relacionado à plataforma; e/ou no caso de informações e dados estatísticos e/ou anonimizados.

A utilização da plataforma EXPRESSIA implica no seu consentimento para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros que sejam necessários para possibilitar a navegação e utilização completa da plataforma EXPRESSIA.

Nos preocupamos muito com a segurança das informações que transitam na plataforma EXPRESSIA e, por isso, possuímos certificado de segurança SSL, sendo que todo o armazenamento de dados do USUÁRIO é realizado por meio de dois servidores, quais seja, o GOOGLE CLOUD e o AMAZON WEB SERVICES (AWS), que possuem um dos melhores níveis e ferramentas de segurança do mundo.

A EXPRESSIA dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados, bem como a sua segurança; a Política de Privacidade e Segurança da EXPRESSIA https://expressia.life/privacidade poderá ser acessada a qualquer momento e integra inseparavelmente estes termos.

9. Propriedade Intelectual e Industrial

Não é autorizada a utilização das Marcas e de qualquer propriedade intelectual e/ou industrial da EXPRESSIA pelos USUÁRIOS da plataforma sem a prévia e expressa autorização e aprovação da EXPRESSIA, ficando resguardados todos os direitos acerca destas.

Ao acessar a plataforma EXPRESSIA, você concorda que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da EXPRESSIA, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, na plataforma ou que venham a ser disponibilizados de outras formas.

10.Condições Gerais

Para todos os fins de direito, durante a utilização da plataforma, deverá ser considerado oficial o horário da capital do Brasil, Brasília.

Caso, em uma eventualidade, a EXPRESSIA não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nesses termos e em seus acessórios, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição.

Se alguma cláusula ou condição contida nesses Termos e em seus acessórios for declarada inválida, no todo ou parcialmente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas dos termos e de seus acessórios. Neste caso, a EXPRESSIA fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da previsão declarada inexequível.

A EXPRESSIA tem como princípio de sua atuação o respeito a você, USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 de 1990), do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965 de 2014) e das demais normas referentes a produtos e serviços em ambiente eletrônico previstas em nosso ordenamento jurídico pátrio.

11.Lei aplicável e Foro de Eleição

A plataforma EXPRESSIA é controlada, operada e administrada pela EXPRESSIA na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à rede mundial de computadores.

Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar a plataforma, você concorda que a legislação aplicável para fins destes termos e seus acessórios será aquela vigente na República Federativa do Brasil.

Você também concorda, juntamente com a EXPRESSIA, que, caso ocorra qualquer desentendimento envolvendo estes Termos e seus acessórias, este será resolvido, preferencialmente, no foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Estaremos disponíveis para saná-lo por meio de negociação, conciliação e mediação antes de partir para a esfera judicial, em prol de uma solução pacífica e amigável

Portanto, concordamos expressamente em tentarmos solucionar todo e qualquer impasse por meio de:

(i) contatos extrajudiciais para realização de acordo amigável;

(ii) Mediação Extrajudicial, como meio prévio e obrigatório de solução a ser administrado pela Câmara Privada de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Instituto de Ensino, Pesquisa e Extensão – doravante denominada CÂMARA INSEPE, instituída como pessoa jurídica sem fins lucrativos, com atuação em todo território nacional, credenciada junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sede à Rua dos Goitacazes, nº14, sala 409, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30190-050, endereço eletrônico “[email protected]”;

(iii) e, em último caso, através de uma ação judicial, que ainda assim não impedirá, a qualquer momento, a retomada do procedimento de Mediação, hipótese em que será requerida ao juiz a suspensão do respectivo processo por prazo suficiente para a solução consensual do conflito.

Ficamos felizes em tê-lo por aqui e estaremos sempre à disposição para sanar eventuais dúvidas e para receber feedbacks, visando o aprimoramento da plataforma EXPRESSIA e da sua experiência conosco!